GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS (1º Parte)

OBJETIVO

Para definir o objeto da contratação, o administrador deve estar atento às peculiaridades e às diferentes exigências da Lei nº 8.666/93 relativas a licitações e contratos.

A execução do contrato é uma das etapas do processo de contratação que

consiste em cumprir as cláusulas pactuadas pelas partes em decorrência

do procedimento licitatório, dispensa ou inexigibilidade de licitação.

O acompanhamento e a fiscalização eficiente e eficaz do contrato são

instrumentos imprescindíveis ao gestor na defesa do interesse público.

O não-cumprimento total ou parcial das disposições contratuais pode gerar

prejuízos à Administração, podendo ter como consequência a aplicação de

penalidades à empresa contratada e apuração de responsabilidade. Pode

ainda levar, em última instância, à rescisão do contrato.

Os contratos administrativos, de que trata a Lei nº 8.666, 21 de junho de

1993 e suas alterações e as demais dispositivos legais, serão acompanhados,

e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e do art. 6º do Decreto nº2.271/97.

O objetivo do presente Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos é contribuir para que as Áreas Requisitantes, o Gestor do Contrato e respectivos Fiscais dos Contratos exerçam, com elementos de consistência, de forma minimamente parametrizada e de maneira transparente, o controle e fiscalização dos contratos no âmbito do INPI, tendo em vista o disposto no Art. 67, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Decreto nº 2.271/97, de 07 de julho de 1997, Decreto 5.450/05,de 31 de maio de 2005, Instrução Normativa/ MPOG nº 02/2008, de 30 de abril de 2008 e suas atualizações, (alterada pela Instrução Normativa 03, de 16 de outubro de 2009, Instrução Normativa 04, de 11 de novembro de 2009 e Instrução Normativa 05, de 18 de dezembro de 2009), Instrução Normativa/ MPOG nº 04/2008, de 19 de maio de 2008, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e dispositivos contidos no Manual de Licitações e Contratos do TCU.

DIRETRIZES

A gestão de contratos é atividade exercida pela Administração visando ao controle, ao acompanhamento e à fiscalização do fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas partes. Deve pautar-se por princípios de eficiência e eficácia, além dos demais princípios regedores da atuação administrativa, de forma a se observar que a execução do contrato ocorra com qualidade e em respeito à legislação vigente, assegurando ainda:

a) Segurança para o Gestor e para o Fiscal sobre a execução do contrato;

b) A plena execução das atividades programadas no Termo de Referência, Projeto Básico, Projeto Executivo e congêneres, e a garantia da execução do objeto contratual;

c) O atendimento das necessidades do INPI, no momento adequado e no prazo ajustado;

d) Adequação das contratações, por meio do envolvimento das áreas de competência, na elaboração dos Projetos Básicos ou Termos de Referência que lhes interessam diretamente;

e) O cumprimento das obrigações do INPI de forma a que os fornecedores considerem o órgão como confiável, com reflexos favoráveis nos custos apurados nas licitações;

f) O efetivo cumprimento das cláusulas contratuais, assegurando o adimplemento e a excelência no atendimento aos requisitos técnicos e de qualidade nas obrigações contratuais;

g) Uma contínua ascensão da qualidade dos procedimentos licitatórios, por meio da incorporação das correções feitas em procedimentos anteriores, tanto em sanções como em exigências;

h) O registro completo e adequado de faltas cometidas pelo fornecedor de forma a facilmente solucionar as suas contestações quanto à inadimplência;

i) A correta aplicação dos recursos financeiros a cargo do INPI, garantindo estar sendo pago o que efetivamente foi recebido em obras,

serviços, materiais e equipamentos;

j) O tratamento de todas as empresas contratadas com igualdade de procedimentos, eliminando qualquer forma de tratamento que possa representar descumprimento dos princípios da isonomia e da legalidade;

k) Procedimentos administrativos claros e simples com burocracia reduzida, de forma a facilitar a gestão e a fiscalização de contratos.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art.37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.

Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A relação da legislação adotada na elaboração do presente manual encontra-se disponível na página eletrônica da Coordenação Geral Administração e poderá ser utilizada para eventuais consultas.

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1ºde maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997.

Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000.

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001.

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços

comuns, e dá outras providências.

Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005.

Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.

Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010.

Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.

Portaria Normativa MPOG/SLTI Nº 5, de 19 de dezembro de 2002.

Dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo, no âmbito da Administração Pública Federal, para os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.

Instrução Normativa MARE nº 05, de 21 de julho de 1995.

Estabelecer os procedimentos destinados à implantação e operacionalização do SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE SERVIÇOS GERAIS - SICAF, MÓDULO DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE FORNECEDORES- SIASG , nos órgãos da Presidência da República, nos Ministérios, nas Autarquias e nas Fundações

que integram o SISTEMA DE SERVIÇOS GERAIS - SISG.

Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004.

Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

Instrução Normativa MPS/ SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das

contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.

Instrução Normativa MPOG/ SLTI nº 2, de 30 de abril de 2008, alterada pela Instrução Normativa 03, de 16 de outubro de 2009, Instrução Normativa 04, de 11 de novembro de 2009 e Instrução Normativa 05, de 18 de dezembro de 2009.

Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não.

Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 4, de 19 de maio de 2008.

Dispõe sobre o processo de contratação de serviços de tecnologia da informação pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 01, de 19 de janeiro de 2010.

Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens,

contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Medida Provisória MP 495/2010, de 19 de julho de 2010.

Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

Verifique atualizações da legislação em: http://www.planalto.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br

 CONTRATO

Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e

particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada

(Lei nº 8.666/93, Art. 2º, Parágrafo Único).

“Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas

pela própria Administração.”

SERVIÇO

Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para

a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem ,

operação, conservação, reparação, adaptação , manutenção, transporte,

locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais (Lei nº

8.666/93, art. 6º, Inciso II).

OBRA

Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta (Lei nº 8.666/93, art. 6º, Inciso I).

COMPRA

Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou

parceladamente (Lei nº 8.666/93, art. 6º, Inciso III).

PROJETO BÁSICO

Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos

técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução

(art. 6º, inciso IX da Lei nº 8.666/93).

Nota: a elaboração do Projeto Básico deverá ocorrer nas contratações realizadas nas modalidades de licitação pertinentes a Lei nº 8.666/93 (Convite/Tomada de Preços e Concorrência).

TERMO DE REFERÊNCIA

É o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar avaliação de custo pela administração diante de orçamento detalhado, definição de métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo

com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma clara, concisa e objetiva. (art. 9º, §2º, do Decreto nº 5.450/05).

Nota: Do ponto de vista técnico, a nomenclatura “Termo de Referência”

deverá ser utilizada na modalidade Pregão.

PLANO DE TRABALHO

É o documento aprovado pela autoridade máxima do órgão ou entidade, ou a

quem esta delegar, que consigna a necessidade de contratação dos serviços,

orientando a caracterização do objeto, evidenciando as vantagens para a Administração e sua economicidade, no que couber, e definindo diretrizes para elaboração dos projetos básicos e termos de referências. (art.6º, §3º da IN

nº 02/08)

PROJETO EXECUTIVO

Conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra,

de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas

Técnicas – ABNT (Lei nº 8.666/93, art.6º, Inciso X).

Nota: Projeto Executivo é exigido nas licitações para contratação de obras.

FISCAL DO CONTRATO

Representante da Administração, especialmente designado, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666/93 e do art. 6º do Decreto nº 2.271/97, para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, devendo informar a Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados pela contratada, propor as soluções e as sanções que entender cabíveis para regularização das faltas e defeitos observados, conforme o disposto nesta Instrução Normativa (IN MPOG nº02/2008, Anexo I, inciso XVIII).

PREPOSTO

Representante da empresa contratada, na execução do contrato, sem ônus para

Administração.

ÁREA REQUISITANTE

Unidade administrativa solicitante, usuária ou responsável pelos serviços/ produtos objeto da contratação celebrada.

ÁREA RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DOS CONTRATOS

Unidade administrativa responsável pelas atividades inerentes à gestão

(administrativa) dos contratos, sendo ela responsável pelas análises de alterações contratuais decorrentes de pedidos de reajustes, repactuações, reequilíbrios econômico-financeiros; ampliações ou reduções dos quantitativos contratados; incidentes relativos a pagamentos; correta instrução processual; controle de prazos contratuais; prorrogações; encaminhamentos das ações relativas à aplicação de penalidades; etc.

É também quem tem a responsabilidade pela interlocução com as diversas áreas administrativas e pelas atividades de apoio e orientação à fiscalização exercida pelo fiscal.

OBJETO DO CONTRATO

Descrição resumida indicadora da finalidade do contrato.

REGISTRO DE OCORRÊNCIAS

Documento (livro, arquivo eletrônico, caderno ou folhas) no qual serão anotadas todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato.

SERVIÇOS CONTÍNUOS OUCONTINUADOS

Aqueles serviços cuja interrupção possa comprometer a continuidade das atividades da Instituição e cuja necessidade de contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro e continuamente, tais como: vigilância, limpeza e conservação, copeiragem, manutenção predial, etc.

VIGÊNCIA DO CONTRATO

Período compreendido entre a data estabelecida para o início da execução

contratual, que pode coincidir com a data da assinatura, e seu término.

ADIMPLEMENTO DO CONTRATO

Cumprimento de todas as obrigações ajustadas pelas partes contratantes.

INEXECUÇÃO OU INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO

Descumprimento total ou parcial de suas cláusulas e condições ajustadas, devido à ação ou omissão de qualquer das partes contratantes.

RESCISÃO

Encerramento ou cessação da eficácia do contrato antes do encerramento de seu prazo de vigência.

FISCALIZAÇÃO

Atividade exercida de modo sistemático pelo Contratante e seus representantes, objetivando a verificação do cumprimento das disposições

contratuais, técnicas e administrativas, em todos os seus aspectos. É a atividade de maior responsabilidade nos procedimentos de Gestão contratual, em que o Fiscal deve exercer um acompanhamento zeloso e diário sobre as etapas/ fases da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a Contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo fielmente suas

obrigações contratuais com qualidade.

GLOSA

É a eventual observação quanto ao cancelamento, parcial ou total, de parcelas ou valores, por ilegais ou indevidos.

APOSTILA

Apostila é a anotação ou registro administrativo que pode ser:

• Feita no termo de contrato ou nos demais instrumentos hábeis que o substituem, normalmente no verso da última página do contrato;

• Juntada por meio de outro documento ao termo de contrato ou aos demais instrumentos hábeis.

A apostila pode ser utilizada nos seguintes casos:

• Variação do valor contratual decorrente de reajuste previsto no contrato;

• Compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento;

• Empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido.

(Manual de Licitações e Contratos do TCU, p.271)

TERMO ADITIVO

Os contratos administrativos podem ser modificados nos casos permitidos em lei. Essas modificações são formalizadas por meio de instrumento usualmente

denominado termo de aditamento, comumente denominado termo aditivo.

O termo aditivo pode ser usado para efetuar acréscimos ou supressões no

objeto, prorrogações, repactuações, além de outras modificações admitidas

em lei que possam ser caracterizadas como alterações do contrato.

Os termos aditivos devem ser numerados sequencialmente.

(Manual de Licitações e Contratos do TCU, p.268)

EQUILÍBRIO ECONÔMICO–FINANCEIRO

A equação econômico-financeira do contrato é a relação de equivalência formada entre o encargo definido pela Administração (objeto) e o preço (proposta) ofertado pelo licitante. A manutenção da condição de equilíbrio

da equação econômico-financeira durante todo o contrato tem fundamento

constitucional, de acordo com o disposto no art. 37, Inciso XXI – Constituição da República. O reequílibrio econômico-financeiro pode ser concedido a qualquer tempo, independentemente de previsão contratual, desde que verificadas as circunstâncias elencadas na letra “d” do Inc.II do art.65, da Lei nº 8.666/93. (Orientação Normativa/ AGU nº 22, de 1º/04/2009 – DOU de 07/04/2009)

A repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deverá ser

utilizada nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de

mão de obra, desde que observado o interregno mínimo de um ano das datas

dos orçamentos aos quais a proposta se referir, conforme estabelece o art. 5º do Decreto nº 2.271, de 1997 (art. 37 da IN nº 02/08 – Redação dada pela IN nº 03, SLTI/ MPOG, de 15 de outubro de 2009)

MECANISMOS PARA RECOMPOSIÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA PREVISTOS NA LEI nº 8.666/93: REVISÃO E REAJUSTE

REVISÃO

Recompõe o preço contratado em face da superveniência de eventos imprevisíveis ou, se previsíveis, de consequências incalculáveis – Risco/ Álea

extraordinária.

REAJUSTE LATO SENSU – GÊNERO

Recompõe o preço em face da variação dos custos de produção provocada

especialmente pelo processo inflacionário – Risco/ Álea ordinária.

ESPÉCIES DE REAJUSTE

O valor do contrato pode ser reajustado por mais de uma forma/ espécie:

. Reajuste – Índice financeiro

O preço é reajustado a partir da aplicação do índice financeiro setorial ou

específico previsto no edital e no contrato.

. Repactuação

O preço é reajustado tendo em vista os novos valores de mercado praticados

para cada um dos insumos envolvidos na sua execução, com base na efetiva

demonstração analítica da variação de custos desses componentes, devidamente comprovada pela contratada.

OBTENÇÃO DE CAPITAL 2

CAPITAL DE RISCO

Antes de iniciar, convém distinguir a captação de recursos ou obtenção de capital em duas partes: a primeira, voltada para empreendedores que desejam lançar um produto e não dispõe de qualquer ativo para garantir a operação (Capital de Risco). A segunda, para empresas já atuantes no mercado, será a captação através de oferta pública de ações.

O Capital de Risco refere-se a financiamento para novos empreendimentos. Normalmente operam sem nenhuma garantia de sucesso. Trabalham com a hipótese de alavancagem e sucesso do negócio, o que certamente geraria altos lucros com a venda da patente ou da empresa propriamente dita.

CONCEITOS INICIAIS

Antes de iniciar o capítulo, alguns conceitos contábeis precisam ser relembrados.

Em um balanço, o ativo total deve equivaler ao passivo total. Assim, pode-se escrever que:

ATIVO CIRCULANTE + ARLP + ATIVO PERMANENTE

=

PASSIVO CIRCULANTE + PELP + PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Paralelo a isso, é importante retomar o conceito de capital de giro líquido ou capital circulante líquido. Capital circulante líquido é a diferença entre o ativo circulante e o passivo circulante.

Portanto, ao substituir na equação a fórmula:

ATIVO CIRCULANTE – PASSIVO CIRCULANTE

=

CAPITAL DE GIRO LÍQUIDO

TER-SE-IA:

CAP. GIRO LÍQUIDO + ARLP + ATIVO PERMANENTE

=

PELP + PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Como o Capital de Giro Líquido corresponde ao:

Caixa + Outros Ativos Circulantes – Passivo Circulante, a equação final pode ser:

CAIXA = PELP + PL + PC – OUTROS AT. CIRCULANTES – AT. PERMANENTE - ARLP

Com isso, conclui-se que nos grupos em que há o sinal de + , um aumento destes provoca um aumento de caixa, enquanto que o sinal – provoca uma redução de caixa.

Aumento do exigível a longo prazo Redução do exigível a longo prazo;

Aumento do patrimônio líquido Redução do patrimônio líquido;

Aumento de passivos circulantes Redução de passivos circulantes;

Redução dos ativos circulantes Aumento dos ativos circulantes;

Redução dos ativos de longo prazo e permanentes Aumento dos ativos de longo prazo e permanentes;

CICLO OPERACIONAL E CICLO DE CAIXA

Ciclo operacional, é o ciclo completo que vai desde o momento de compra da mercadoria até o momento do recebimento de caixa. Já o ciclo de caixa, compreende o período em que os recursos da empresa foram utilizados para o pagamento dos bens e matérias-primas até o recebimento pela venda do produto acabado.

O período que vai da compra de matéria-prima até o pagamento da matéria-prima é chamado de período de contas a pagar ou período médio de pagamento. Portanto, conclui-se que o ciclo operacional é o ciclo de caixa + período médio de pagamento.

·       Compra de matéria-prima

·       Venda do produto

·       Pagamento da matéria-prima

·       Recebimento da venda do produto

·       Ciclo Operacional

·       Ciclo de caixa

CICLO OPERACIONAL E CICLO DE CAIXA – COMO CALCULAR

No ciclo operacional, pode-se dividir a linha do tempo em duas partes: uma primeira etapa que seria a idade média dos estoques ou prazo médio de estocagem. A segunda, que seria o prazo médio de recebimento.

1º passo: Calcular o prazo médio de estocagem. Informações necessárias: CMV e Estoques (Médio).

2º passo: Calcular o prazo médio de recebimento. Informações necessárias: Duplicatas a Receber e Vendas (diárias).

Em seguida, somam-se os dois prazos para encontrar o ciclo operacional.

Como o ciclo de caixa é o ciclo operacional menos o período médio de pagamento, resta saber apenas este último. O período médio de pagamento é calculado através da seguinte fórmula:

Giro de contas a pagar  =   C M V

Saldo Médio de Contas a Pagar

Período médio de pagamento  =   3 6 5

Giro de Contas a Pagar

Concluem bem em relação ao estudo dos ciclos:

“A análise do Ciclo de Caixa também indica a necessidade de determinação de ações que visem encurtá-lo, pois quanto mais longo for o Ciclo de Caixa, maior será a necessidade de recursos financeiros para o financiamento dos valores aplicados em estoques e contas a receber. Sem dúvida, a política que objetiva trabalhar com ciclos operacionais e ciclos de caixa reduzidos deverá tornar mais difícil a gestão financeira e operacional, pois exigirá lidar com recursos escassos em caixa, imporá limitações nas políticas de crédito, o que dificultará a realização das vendas, e forçará a empresa a trabalhar com estoques reduzidos de matérias-primas e produtos acabados.”

Em se tratando de investimento em ativo circulante que cubra o ciclo de caixa, depende da magnitude do investimento em ativo circulante que a empresa queira adotar:

a) Política financeira flexível: é aquela que mantém uma proporção relativamente elevada entre ativo circulante e vendas, priorizada pelo endividamento a longo prazo.

Assim, o investimento em ativo circulante seria maior, já que se teria uma manutenção de saldos mais elevados de caixa e contas a receber, além de políticas de estoque elevado e maior liberdade de crédito junto ao cliente.

b) Política financeira restritiva ou agressiva: é aquela que mantém um quociente baixo entre o ativo circulante e vendas, priorizada pelo endividamento de curto prazo.

Assim, o investimento em ativo circulante é menor, já que se mantém saldos mais reduzidos de caixa e contas a receber, além de políticas de estoque reduzido e redução de vendas a prazo.

Naturalmente, como a política agressiva exige um volume menor de investimento no ativo circulante, algumas outras consequências podem ocorrer: um volume de vendas menor em virtude do crédito restrito, falta de mercadoria em estoque para o cliente, interrupções no processo produtivo por falta de estoque. Portanto, o importante é equilibrar os custos envolvidos com os investimento no ativo circulante (custos de carregamento) e os custos de falta, de forma a atingir o ponto ideal para a empresa.

Quanto ao custo de carregamento, pode-se defini-lo como os custos que crescem com o aumento do nível dos investimentos em ativos circulantes. Ex.: Custo de estocagem, custo de crédito ao cliente, custo de oportunidade do investimento. Já o custo de falta é o custo que cai com o aumento do nível de investimentos em ativos circulantes. Ex.: custo de empréstimo de curto prazo, custo de máquina parada por falta de estoque, entre outros.

Os gráficos seguintes mostram as duas políticas de financiamento (flexível e restritiva) e aponta o modelo ótimo de política de financiamento, em que o nível de investimento de ativo circulante empregado atinge o ponto mínimo no custo total de investimento em ativos circulantes.

QUAL A MELHOR POLÍTICA DE FINANCIAMENTO?

Não existe um número mágico para essa pergunta. Interessante destacar alguns pontos:

a) Reservas de Caixa

Reservas de caixa mais confortáveis garante tranquilidade na gestão a curto prazo, porém seu excesso pode empatar capital e reduzir a rentabilidade dos ativos de capital da empresa.

b) Casamentos de Prazos

O casamento de prazos do ativo e passivo circulante é interessante, uma vez que evita o financiamento do ativo permanente a curto prazo.

c) Taxas de juros relativas

Avaliar a viabilidade das taxas relativas ao prazo de financiamento. Financiamentos muito extensos geram custos maiores.

d) Estratégias básicas para redução do ciclo de caixa da empresa

• Retardar os pagamentos da Contas a Pagar;

• Aproveitar os descontos favoráveis;

• Acelerar o giro de estoques e matéria-prima;

• Acelerar os recebimentos de Contas a Receber;

ORÇAMENTO DE CAIXA

O orçamento de caixa, é uma projeção das entradas e saídas de caixa para o período de planejamento seguinte. Em seguida, será  apresentado um modelo de orçamento de caixa.

FLOAT E GESTÃO DO CAIXA

Conforme visto anteriormente, a liquidez é a capacidade de transformar ativo em moeda, ou seja, é o grau de monetização do ativo.

Por quê é importante existir o caixa?

Por quê é interessante deixá-lo no menor nível possível?

Existem três motivos importantes para se ter caixa (liquidez):

a) Motivo Especulação

A necessidade de manter caixa para tirar proveito de oportunidades de investimento, como por exemplo, desconto em compras, taxas de juros atraentes, flutuações favoráveis de câmbio.

b) Motivo Transação:

Precisa-se manter caixa para pagamento de despesas e movimentação financeira da empresa. Como as entradas de caixa não são perfeitamente sincronizadas, existe um espaçamento ou descasamento entre receitas e despesas que é preciso ser coberto pelo caixa.

c) Motivo Precaução:

O saldo de caixa por precaução é uma reserva de liquidez suficiente para arcar com eventuais desembolsos não-previstos, trazendo assim, certa margem de segurança das operações da empresa.

O que é float?

É a diferença existente entre o saldo contábil e o saldo bancário disponível, representada principalmente pelos cheques não-sacados. A gestão de float é exatamente administrar os saldos reais disponíveis da empresa, de forma a minimizar eventuais gastos com empréstimos de curtíssimo prazo ou saldos negativos em conta.

GESTÃO DE CAIXA: RECEBIMENTOS, DESEMBOLSOS E APLICAÇÕES

Conforme visto anteriormente, a liquidez é a capacidade de transformar ativo em moeda, ou seja, é o grau de monetização do ativo. Por quê é importante existir o caixa? 

a) Boletos bancários;

b) Protesto;

c) Endosso de títulos;

d) Datas-chave para recebimento;

e) Margem de Segurança;

Algumas rápidas considerações sobre desembolsos

a) Maximização no prazo para pagamento;

b) Conta mestre –> Distribuição contas específicas para despesas. Ex.: Matriz – Filial;

Algumas rápidas considerações sobre aplicações

a) Aplicação de reservas em fundos de curto prazo;

b) A questão do IOF;

c) A questão do financiamento sazonal: alta/baixa temporada; inverno/verão; chuva/sol;

d) A questão da remuneração do saldo médio bancário;

CRÉDITOS E CONTAS A RECEBER

O crédito pode ser encarado, à primeira vista, como um grande inimigo do contas a receber, uma vez que estende o prazo de recebimento e o pior, aumenta o risco de inadimplência. A importância do crédito reside no fato de ser um grande estímulo às vendas. Certamente a área comercial da empresa deverá participar da definição da política de crédito, que consiste basicamente em:

a) Condições de venda

Nesta etapa, são definidos o prazo do crédito, o desconto para pagamento à vista e o tipo de instrumento de crédito, este último tendo como maior exemplo o cheque e cartão de crédito.

b) Análise de Crédito

Corresponde basicamente à coleta de informações sobre o comprador e determinação de risco. A coleta de informações é feita através de Balanços, DRE`s (para empresas), SERASA, SPC e órgão de proteção ao crédito, além do histórico de compras anteriores do comprador.

Já a determinação do risco é feita, através da análise dos 5 C´s do crédito, a saber:

a) Caráter: trata da disposição do cliente em pagar;

b) Capacidade: capacidade de geração de fluxo de caixa com base o que o cliente atua;

c) Capital: nível de reservas financeiras;

d) Collateral (garantias): ativos oferecidos como garantia em caso de inadimplência;

e) Condições: condições econômicas do setor de atuação do cliente;

c) Política de Cobrança

Envolve basicamente o acompanhamento das contas a receber para detectar dificuldades e conseguir o pagamento das contas vencidas. O acompanhamento das contas a receber pode ser feito

através do PMR ou quadro de idades. Através do quadro de idades, é possível avaliar o nível de inadimplência dos clientes.

PRINCIPAIS MODALIDADES DE CRÉDITO BANCÁRIO

a) Desconto de títulos

b) Conta Garantida ou Crédito Retroativo

c) Operação de Vendor

d) Factoring

DIVIDENDOS ORIGEM

Art. 201. A companhia somente pode pagar dividendos à conta de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva de lucros; e à conta de reserva de capital, no caso das ações preferenciais de que trata o § 5º do artigo 17.

§ 1º A distribuição de dividendos com inobservância do disposto neste artigo implica responsabilidade solidária dos administradores e fiscais, que deverão repor à caixa social a importância distribuída, sem prejuízo da ação penal que no caso couber.

§ 2º Os acionistas não são obrigados a restituir os dividendos que em boa-fé tenham recebido.

Presume-se a má-fé quando os dividendos forem distribuídos sem o levantamento do balanço ou em desacordo com os resultados deste.

Dividendo Obrigatório

Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores:

(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

4 Retirado da Lei das S/A

§ 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembleia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento)

do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 3o A assembleia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembleia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembleia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembleia.

§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.

§ 6o Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Dividendos de Ações Preferenciais

Art. 203. O disposto nos artigos 194 a 197, e 202, não prejudicará o direito dos acionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou mínimos a que tenham prioridade, inclusive os atrasados, se cumulativos.

Dividendos Intermediários

Art. 204. A companhia que, por força de lei ou de disposição estatutária, levantar balanço semestral, poderá declarar, por deliberação dos órgãos de administração, se autorizados pelo estatuto, dividendo à conta do lucro apurado nesse balanço.

§ 1º A companhia poderá, nos termos de disposição estatutária, levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182.

§ 2º O estatuto poderá autorizar os órgãos de administração a declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral.

Pagamento de Dividendos

Art. 205. A companhia pagará o dividendo de ações nominativas à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação.

§ 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o endereço comunicado pelo acionista à companhia, ou mediante crédito em conta corrente bancária aberta em nome do acionista.

§ 2º Os dividendos das ações em custódia bancária ou em depósito nos termos dos artigos 41 e 43 serão pagos pela companhia à instituição financeira depositária, que será responsável pela sua entrega aos titulares das ações depositadas.

§ 3º O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da assembleia-geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social.